Núcleo de Direitos Humanos reúne-se com familiares de “meninos emasculados”


O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) recebeu, nesta semana, familiares das vítimas do caso dos “meninos emasculados” em reunião para discutir o cumprimento dos compromissos do Estado referentes ao Acordo de Solução Amistosa. Na ocasião, foram definidas diversas providências referentes à reforma das moradias das famílias, acesso ao saneamento básico, saúde e educação.


A reunião foi conduzida pelo defensor público Jean Nunes e contou com a participação de representantes das secretarias de Estado das Cidades (Secid) e dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e da Equatorial Maranhão (antiga Cemar).


De acordo com o defensor Jean Nunes, as famílias buscaram a Defensoria Pública e apresentaram uma série de demandas relativas ao acordo firmado entre o Governo Brasileiro e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/ OEA). Diante das informações, foi realizada uma articulação com os entes estaduais para que fossem apontadas soluções.


O acordo foi assinado em dezembro de 2005 e previa reparação às famílias vítimas, bem como a prevenção para que novos casos semelhantes não ocorressem. O Governo do Estado se comprometeu a incluir as famílias das vítimas em programas de habitação. Tanto o Governo Federal quanto o estadual também se comprometeram a incluir as famílias em seus respectivos programas de redistribuição de renda. Ficou estabelecido ainda o comprometimento do governo em conceder pensão mensal, de cunho indenizatório, no valor de R$ 500 para cada família por um prazo de 15 anos, contados a partir da vigência da lei estadual.


Providências - Entre os encaminhamentos, os representantes da Secid comprometeram-se em realizar uma vistoria no local das obras de reforma das casas das famílias com o objetivo de identificar os problemas suscitados pelas mães. O órgão deverá enviar cronograma ao NDH com o calendário de cumprimento das demais obras, além de verificar a regularização fundiária em favor de três famílias residentes no bairro Cidade Olímpica.


O NDH e a Sedihpop também se comprometeram a requerer a inclusão do Residencial Estrela Dalva no programa de asfaltamento do Município de São Luís e no programa Mutirão Rua Digna, do Governo do Estado.


Além disso, o Núcleo de Direitos Humanos irá articular a inclusão das famílias no Cadastro Único do Governo Federal e oficiará a Equatorial Maranhão requerendo a inclusão das mesmas no programa Tarifa Social, além da implantação do Estrela Dalva no Programa de Eficiência Energética.


O NDH encaminhará, ainda, a demanda de regularização fundiária ao Núcleo de Moradia da Defensoria em relação aos casos das famílias que não residem na Cidade Olímpica e nem no Residencial Estrela Dalva.


O caso dos Meninos Emasculados é relativo a 42 meninos assassinados, alguns deles emasculados, entre 1991 e 2003, nos estados do Maranhão e Pará.


Na reunião, foi informada ainda às famílias a atualização do valor da pensão e do tempo do pagamento, que passa a ser, por lei, vitalícia.

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